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Documentos - Parecer Nº 90/2023


Data: 27/03/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 20 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 20 2023 .doc 54,5 KB 27/03/2023 12:13:52
Documento Assinado .pdf 549,65 KB 27/03/2023 14:17:34

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 20/2023 16/03/2023

Dispõe sobre a doação de áreas públicas ao Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo - DER.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024