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Documentos - Parecer Nº 90/2023
Data: 27/03/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 20 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 20 2023 | .doc | 54,5 KB | 27/03/2023 | 12:13:52 | |
| Documento Assinado | 549,65 KB | 27/03/2023 | 14:17:34 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 16/03/2023 |
Dispõe sobre a doação de áreas públicas ao Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo - DER. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |