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Documentos - Parecer Nº 94/2023
Data: 28/03/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 25 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 550,12 KB | 29/03/2023 | 11:10:16 | ||
| Parecer Conjunto CCJ | .doc | 55 KB | 28/03/2023 | 08:23:35 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 23/03/2023 |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público. Autor: Prefeito Municipal |
4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
