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Documentos - Parecer Nº 108/2023
Data: 04/04/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PLC 7 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 564,96 KB | 05/04/2023 | 09:03:17 | ||
| Parecer CCJ PLC 7 2023 | .doc | 55,5 KB | 04/04/2023 | 14:43:04 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 24/03/2023 |
Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
