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Documentos - Parecer Nº 155/2023
Data: 03/05/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 34 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 34 2023 | .doc | 41 KB | 03/05/2023 | 11:00:36 | |
| Documento Assinado | 563,75 KB | 03/05/2023 | 17:04:42 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/2023 | 13/04/2023 |
Altera o artigo 2º da Lei nº 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
