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Documentos - Autógrafo Nº 6730/2023


Data: 16/05/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 34/2023 13/04/2023

Altera o artigo 2º da Lei nº 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente