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Documentos - Parecer Nº 202/2023
Data: 17/05/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 49 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 49 2023 | .doc | 40,5 KB | 17/05/2023 | 12:11:32 | |
| Documento Assinado | 561,86 KB | 17/05/2023 | 16:59:20 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/05/2023 |
Altera o artigo 7º. da Lei Municipal nº. 6.171/2020, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
