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Documentos - Parecer Nº 211/2023

Data: 23/05/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Meio Ambiente PL 49 2023

Autor: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024 (CECLTMAA 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Meio Ambiente PL 49 2023 .doc 41,5 KB 23/05/2023 11:51:49
Documento Assinado .pdf 617,73 KB 23/05/2023 15:42:33

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 49/2023 03/05/2023

Altera o artigo 7º. da Lei Municipal nº. 6.171/2020, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024
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