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Documentos - Resposta Nº 363/2023


Data: 24/05/2023

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.455/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Projeto de Lei Nº 34/2023 13/04/2023

Altera o artigo 2º da Lei nº 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis.

Autor: Prefeito Municipal

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins