Documentos - Parecer Nº 219/2023
Data: 26/05/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de moto-taxi e dá outras providências.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| inclusão da figura do mototaxista e motofretista enquadrado como Microempreendedor Individual - altera lei 4405-2003 - compet mun stf - lei federal | .docx | 18 KB | 26/05/2023 | 13:20:57 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2023 | 15/05/2023 |
Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de mototáxi e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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