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Documentos - Parecer Nº 237/2023

Data: 05/06/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 54 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 54 2023 .doc 54,5 KB 05/06/2023 11:39:24
Documento Assinado .pdf 547,46 KB 06/06/2023 10:58:40

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 54/2023 15/05/2023

Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de mototáxi e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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