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Documentos - Parecer Nº 280/2023

Data: 20/06/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Obras PL 54 2023

Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 (COSPPUOPSAP 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 493,98 KB 20/06/2023 16:23:36
Parecer Obras PL 54 2023 .doc 41 KB 19/06/2023 15:19:51

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 54/2023 15/05/2023

Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de mototáxi e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024
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