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Documentos - Resposta Nº 412/2023


Data: 25/07/2023

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.486/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 130,5 KB 25/07/2023 11:27:34

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 36/2023 19/04/2023

Dispõe sobre a identificação de estabelecimentos públicos e privados com cartazes e placas utilizando o alfabeto manual e Língua Brasileira de Sinais.

Autoria: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins