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Documentos - Parecer Nº 383/2023

Data: 22/08/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer defesa cidadão PL 75 2023

Autor: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 (CASDCSDH 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Defesa Cidadão PL 75 2023 .doc 56 KB 22/08/2023 15:00:18
Documento Assinado .pdf 620,44 KB 25/08/2023 07:58:47

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 75/2023 19/06/2023

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

7 - De Divisão Legislativa para Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024
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