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Documentos - Parecer Nº 416/2023
Data: 30/08/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 100 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 547,8 KB | 31/08/2023 | 09:24:20 | ||
| Parecer CCJ PL 100 2023 | .doc | 40 KB | 30/08/2023 | 11:40:00 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2023 | 14/08/2023 |
Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
