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Documentos - Autógrafo Nº 6799/2023

Data: 12/09/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 75/2023 19/06/2023

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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