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Documentos - Autógrafo Nº 6806/2023


Data: 19/09/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 100/2023 14/08/2023

Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente