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Documentos - Resposta Nº 437/2023

Data: 21/09/2023

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.514/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 129,66 KB 21/09/2023 09:19:41

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 75/2023 19/06/2023

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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