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Documentos - Parecer Nº 551/2023

Data: 21/11/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 139 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 562,55 KB 21/11/2023 13:57:43
Parecer CCJ PL 139 2023 .doc 41,5 KB 21/11/2023 10:38:58

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 139/2023 08/11/2023

Altera a Lei nº 6.188, de 27 de agosto de 2020.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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