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Documentos - Autógrafo Nº 6844/2023


Data: 28/11/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 139/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 139/2023 08/11/2023

Altera a Lei nº 6.188, de 27 de agosto de 2020.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

5 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente