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Documentos - Parecer Nº 10/2024

Data: 07/02/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 3 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 3 2024 .doc 42 KB 07/02/2024 16:01:23
Documento Assinado .pdf 564,87 KB 08/02/2024 10:18:28

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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