Completo
Documentos - Resposta Nº 501/2024
Data: 06/03/2024
Ementa: envio da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 292,81 KB | 06/03/2024 | 09:44:06 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 | 15/12/2023 |
Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
