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Documentos - Parecer Nº 145/2024

Data: 28/03/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PDL 5 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 5 2024 .doc 41 KB 28/03/2024 15:00:10
Documento Assinado .pdf 553,45 KB 28/03/2024 15:43:05

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2024 15/03/2024

Concede a Medalha "Reconhecimento Comunitário de Segurança ".

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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