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Documentos - Parecer Nº 204/2024

Data: 22/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 53 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 53 2024 .doc 41 KB 22/04/2024 14:03:38
Documento Assinado .pdf 668,07 KB 23/04/2024 13:18:28

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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