Documentos - Lei Ordinária Nº 6618/2024
Data: 15/05/2024
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 6618 | 96 KB | 22/05/2024 | 08:27:38 |
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| Lei Ordinária Nº 6618/2024 | 15/05/2024 |
Institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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ENVIO DA LEI Nº 6.618/2024 Autor: Poder executivo – Expediente |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
