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Documentos - Autógrafo Nº 6942/2024


Data: 11/06/2024

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 15/05/2024

Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente