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Documentos - Resposta Nº 576/2024
Data: 17/06/2024
Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375/2024
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 141,31 KB | 17/06/2024 | 13:38:57 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 | 15/05/2024 |
Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
