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Documentos - Parecer Nº 279/2024

Data: 17/06/2024

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 76 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 76 2024 .doc 42 KB 17/06/2024 14:49:36
Documento Assinado .pdf 665,88 KB 18/06/2024 11:08:51

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 76/2024 07/06/2024

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.331/2022, que regulamenta as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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