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Documentos - Parecer Nº 280/2024

Data: 17/06/2024

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 77 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 77 2024 .doc 41,5 KB 17/06/2024 14:54:19
Documento Assinado .pdf 664,15 KB 18/06/2024 13:32:27

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 77/2024 07/06/2024

Altera a Lei nº 6.336/2022, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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