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Documentos - Resposta Nº 587/2024


Data: 11/07/2024

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.636/2024

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 76/2024 07/06/2024

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.331/2022, que regulamenta as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana.

Autor: Prefeito Municipal

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins