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Documentos - Parecer Nº 346/2024
Data: 11/07/2024
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 93 2024
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 93 2024 | .doc | 54,5 KB | 11/07/2024 | 13:52:58 | |
| Documento Assinado | 665,95 KB | 11/07/2024 | 16:24:27 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 93/2024 | 03/07/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística objetivando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos Autor: Prefeito Municipal |
4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
