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Documentos - Autógrafo Nº 6976/2024


Data: 06/08/2024

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2024

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 93/2024 03/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística objetivando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente