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Documentos - Resposta Nº 613/2024


Data: 12/08/2024

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.658/2024

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 86/2024 24/06/2024

Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins