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Documentos - Autógrafo Nº 7024/2024


Data: 03/12/2024

Ementa: Autógrafo PL 139/2024

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 139/2024 18/11/2024

Revoga dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

5 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente