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Documentos - Parecer Nº 548/2024
Data: 05/12/2024
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do Processo Judicial nº 1011240-23.2023.8.26. 0079 em trâmite perante a 1" Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, bem como altera a Lei nº 4.121, de 18 de dezembro de 2000".
Autor: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| autoriza acordo judicial - altera função social - nova empresa assume os encargos - SERCAM - arts. 5, funcoa social da propriedade e 37, CF - art. 79 lomb - timbrado | .doc | 70 KB | 05/12/2024 | 11:35:00 | |
| autoriza acordo judicial - altera função social - nova empresa assume os encargos - SERCAM - arts. 5, funcoa social da propriedade e 37, CF - art. 79 lomb - timbrado | 162,87 KB | 05/12/2024 | 11:36:00 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 148/2024 | 28/11/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do Processo Judicial nº 1011240-23.2023.8.26. 0079 em trâmite perante a 1" Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, bem como altera a Lei nº 4.121, de 18 de dezembro de 2000". Autor: Prefeito Municipal |
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