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Documentos - Resposta Nº 1/2024


Data: 06/12/2024

Ementa: RESPOSTA

Autor: Poder executivo – Institucional

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 172,24 KB 06/12/2024 14:13:44

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Requerimento Nº 617/2024 11/11/2024

Prefeito - solicita-se informar se há autorização legal para que empresas de transporte por aplicativo afixem cartazes em postes e pontos de parada de ônibus, visto a proibição desse tipo de propaganda pela Lei nº 5940/2017.

Autor: ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM)

Apoio: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), (Licenciado) - ANDRE ROGERIO BARBOSA (CURUMIM), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

1 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Institucional