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Documentos - Lei Ordinária Nº 6707/2024


Data: 17/12/2024

Situação: EM VIGOR

Ementa: Institui a Semana Laço Branco – Prevenindo a Violência e Conscientizando Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher, e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
6707 .pdf 792,21 KB 07/01/2025 11:01:20

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