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Documentos - Autógrafo Nº 7066/2025

Data: 11/02/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - Institui o Programa Excepcional de Regularização de Permissionários do Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” e dá outras providências.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 4/2025 03/02/2025

Institui o Programa Excepcional de Regularização de Permissionários do Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” e dá outras providências.

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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