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Documentos - Parecer Nº 38/2025

Data: 06/03/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Altera lei politica de bem estar -inciso xv volta a redação anterior - iniciativa VER - TJSP resol CFMV maus tratos .doc 75 KB 06/03/2025 09:44:57
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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 9/2025 25/02/2025

Altera o inciso XV, do artigo 5º, da Lei nº 6.315, de 4 de março de 2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências

Autor: ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM)

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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