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Documentos - Parecer Nº 39/2025

Data: 06/03/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
institui programa antecipação de precatórios e cria camara de conciliação .doc 66 KB 06/03/2025 10:54:58
institui programa antecipação de precatórios e cria camara de conciliação .pdf 281,67 KB 06/03/2025 10:56:23

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 14/02/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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