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Documentos - Parecer Nº 47/2025

Data: 07/03/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ Pl 13/2025

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Par_timbre .doc 54 KB 09/04/2025 16:04:25
Documento Assinado .pdf 426,96 KB 07/03/2025 15:09:43

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 13/2025 28/02/2025

Dispõe sobre a doação de imóveis à Associação Fraternal de Apoio à Família.

Autor: Prefeito Municipal

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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