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Documentos - Parecer Nº 51/2025

Data: 11/03/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL 11/2025

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 11/2025 28/02/2025

Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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