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Documentos - Resposta Nº 707/2025


Data: 18/03/2025

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.736/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Projeto de Lei Nº 8/2025 18/02/2025

Altera dispositivos da Lei nº 3.404/1995, que dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza doação de área ao Instituto das Irmãs de Santa Marcelina e autoriza celebração de Convênio para Construção de Escola.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Daniele Vieira de Menezes