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Documentos - Parecer Nº 74/2025

Data: 01/04/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 14/2025

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 428,77 KB 01/04/2025 14:02:45
Par_timbre .doc 54,5 KB 09/04/2025 16:04:09

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 14/2025 17/03/2025

Altera a Lei nº 6.565/2024, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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