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Documentos - Resposta Nº 712/2025


Data: 09/04/2025

Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.396/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 1,04 MB 09/04/2025 10:38:51

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 14/02/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Daniele Vieira de Menezes