Completo

Documentos - Parecer Nº 88/2025

Data: 09/04/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
REFIS - DÍVIDA ZERO 2025 .doc 77,5 KB 09/04/2025 12:20:15
REFIS - DÍVIDA ZERO 2025 .pdf 309,59 KB 09/04/2025 12:30:49

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 02/04/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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