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Documentos - Parecer Nº 90/2025
Data: 09/04/2025
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer Assistência Social PL 12/2025
Autor: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 (CASDCSDH 2025-2026)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Par_timbre | .doc | 56 KB | 09/04/2025 | 16:02:09 | |
| Documento Assinado | 456,21 KB | 10/04/2025 | 14:16:32 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 28/02/2025 |
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 |
