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Documentos - Parecer Nº 96/2025

Data: 10/04/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PDL 5/2025

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2025 01/04/2025

Concede o Diploma "Doadora de Leite Humano".

Autor: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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