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Documentos - Autógrafo Nº 7087/2025


Data: 16/04/2025

Ementa: Autógrafo ao PLC 8/2025

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 02/04/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente