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Documentos - Parecer Nº 115/2025
Data: 17/04/2025
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CONJUNTO (CCJ, Assistência Social e Orçamento)
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2025-2026 (CASDCSDH 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Par_timbre | .doc | 56,5 KB | 17/04/2025 | 12:16:39 | |
| Par_timbre | 1019,97 KB | 22/04/2025 | 17:21:34 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 16/04/2025 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 |
