Completo
Documentos - Parecer Nº 118/2025
Data: 25/04/2025
Regime: Extraordinário
Situação: Ilegal
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autor: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| regularizacao de lote e obra clandestina 2025 - fere 15 par 4 PLANO DIRETOR 2017 e lei Parcelamento 2019 - 6766 - ILEGAL | .doc | 109 KB | 29/04/2025 | 09:49:47 | |
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Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2025 | 03/04/2025 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. Autor: Prefeito Municipal |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa |
